Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. APROPRIAÇÃO E USO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 65, I, DO CP. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO QUE EXIGIRIA O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES ANTERIORES. 1. Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Na espécie, a defesa do recorrente não deduziu argumentos no sentido de demonstrar que a matéria recursal estava devidamente prequestionada, razão pela qual o recurso, no ponto, não comporta conhecimento. 3. No que concerne à prescrição suscitada, por se tratar de matéria de ordem pública, a tese foi devidamente examinada e rechaçada. Sucede que a contagem, nos termos propostos pelo recorrente, dependeria da redução da pena ao mínimo legal. O óbice verificado, no entanto, impediu a análise nesses moldes. 4 Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 323.013/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 27/8/2014.)