Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. FATO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE A MATÉRIA FOI PREQUESTIONADA. POSSIBILIDADE DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO PRESSUPONHA A ANÁLISE DA MATÉRIA RECURSAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O ENFOQUE DADO À QUESTÃO TENHA SIDO ANALISADO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA DISSÍDIO NOTÓRIO, SENDO PRESCINDÍVEL O COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE QUE SEJA COMPROVADA A NOTORIEDADE DO DISSÍDIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 564.595/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 13/6/2016.)