Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 6º DA LEI 4.717/1965. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS DANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A OCORRÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO COMBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos arts. 3º e 6º da Lei 4.717/1965 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O requisito do prequestionamento não pode ser atendido mediante referência ao dispositivo legal e à respectiva matéria no relatório do acórdão. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 609.621/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.6.2015. 3. O Tribunal de origem, ao contrário do que afirmado pelo ora agravante, assentou que houve a individualização dos ressarcimentos ao Erário na sentença. 4. A falta de combate ao fundamento principal que negou a pretensão dos recorridos atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.367.662/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 2/9/2016.)