Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu em descompasso com o entendimento deste Sodalício acerca do preenchimento pelo recorrido dos requisitos necessários para a aplicação do redutor da Lei de Drogas, na fração máxima. Com efeito, haja vista a pequena quantidade de droga e a inexistência de evidências nos autos de sua dedicação à atividade criminosa, não há como afastar a incidência da benesse, que fica justificada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 552.076/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020.)