Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A questão atinente à inépcia da denúncia e à dita falta de justa causa para a ação penal já foram objeto de decisão do Tribunal local, tendo-se concluído pelo preenchimento dos requisitos legais da denúncia e pela impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus. E no ponto em que entendeu pela independência das esferas penal, cível e administrativa, a Corte estadual não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Não há por que determinar à Corte estadual que aprecie a reiteração de pedido, só por ter sido apresentado com nova roupagem. Afora isso, da superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente feito, não se percebe nenhuma excepcionalidade a autorizar a interrupção prematura da persecução criminal por esta via. O profundo estudo das provas será oportunamente realizado pelo juízo competente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 332.483/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.)