Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DO DEFEITO NO PRODUTO E DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 se o Tribunal local, embora rejeitados os embargos de declaração, examinou fundamentadamente todos os pontos necessários à solução da lide, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. A desconstituição das premissas fáticas nas quais o acórdão impugnado assentou suas conclusões acerca da ausência de prova constitutiva do direito alegado pela recorrente encontra impedimento na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 630.663/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 10/6/2016.)