Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/06/2016
Data de publicação: 17/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09/06/2016, p. 17/06/2016

Ementa

PROCESSO CIVIL. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, ao afastar a multa cominatória, entendeu que a agravante não foi intimada da decisão para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Rever este entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.483.982/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 17/6/2016.)

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