Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA FASE. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo em virtude da valoração negativa do antecedentes, tendo em vista a existência de condenações transitadas em julgado em desfavor das recorrentes. III - Ainda, o segundo aumento operado na reprimenda ocorreu pela aplicação da continuidade delitiva e não pela reincidência. Ressalte-se que, no caso, a reincidência sequer foi aplicada na segunda fase, razão pela qual não cabe aqui a alegação de bis in idem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.586.413/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016.)