Acórdão

AGRAVO INTERNO PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. USO DA IMPUGNAÇÃO. RELEVÂNCIA DO MÉRITO. RESPEITO AO PRAZO DA MEDIDA PROCESSUAL CORRETA. VIABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes. 2. O regime de precatório somente pode ser aplicado às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público primário e em regime de exclusividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.191/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 3/8/2021.)