Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDA AO VALOR DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O SERVIDOR FALECIDO SE VIVO FOSSE. DIFERENÇAS DE URV. VANTAGEM RECONHECIDA JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE QUE DEVE COMPOR O CÁLCULO DE INTEGRALIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afirmou, expressamente, que não houve violação à coisa julgada, uma vez que o título judicial reconhece o direito à integralidade do que perceberia o Segurado, se vivo estivesse. 2. Assim, de se concluir que o acórdão recorrido, que reconheceu o direito da segurada a executar as diferenças de URV a que faria jus o servidor falecido, vantagem reconhecida judicial e administrativamente aos Servidores, encontra-se nos limites da sentença transitada em julgado, já que tal verba deve compor o cálculo de integralidade. 3. Ademais, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental do IPERGS desprovido. (AgRg no Ag n. 1.357.034/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016.)