Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) AGRAVO DE ADRYANO: CONTROVÉRSIAS APRECIADAS NO HC N. 231.229/SP, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU. IDÊNTICO ENFOQUE. FALTA DE VISTAS DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO. QUESTÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. 2) AGRAVO DE ANDREYA: TRANSNACIONALIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROVA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 2º, E 8º DA LEI N. 9.296/1996. PROCEDIMENTO ACERCA DE OUTROS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 617.667/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 1/7/2016.)