Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA OU A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. 2. O fato de haver um recurso especial pendente de julgamento por esta Corte Superior, o qual será, na perspectiva da defesa, julgado em favor do réu, não implica a possibilidade de impetração da reclamação para cassar o ato que determinou a execução imediata da pena imposta. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 31.747/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 28/6/2016.)