Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELA LEI N. 6.368/1976. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA RETROATIVA INTEGRAL. ENUNCIADO N. 501 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há possibilidade de aplicação híbrida de institutos da Lei n. 11.343/2006 e da antiga Lei n. 6.368/1976, sob pena de indevida usurpação da função legislativa por parte do magistrado, a teor do enunciado n. 501 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 742.408/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)