Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INTERNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/76. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. SÚMULA N. 501/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, não se evidencia manifesta ilegalidade, passível da concessão da ordem, de ofício, pois a instância ordinária entendeu que a lei revogada prevê aumento de 1/3 a 2/3, enquanto a Lei 11.343/06 dispõe que a fração pode variar de 1/6 a 2/3. Ou seja a novel legislação prevê patamar menor, que deve prevalecer em beneficio dos acusados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 340.495/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.)