Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MERO DECURSO DO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 691 do STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula n. 455 do STJ). 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, anular a decisão que deferiu a produção antecipada de provas e a subsequente oitiva da testemunha de acusação, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau analise a eventual necessidade da providência, desde que em decisão concretamente fundamentada. (HC n. 348.180/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1/8/2016.)