JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
04/08/2016
Data de publicação
15/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04/08/2016, p. 15/08/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação em que pleiteada a complementação da indenização securitária tem início na data em que recebido administrativamente o valor tido como insuficiente. 3. A discussão relativa ao montante da indenização devida em razão da incapacidade sofrida pelo segurado esbarra nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 891.505/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 15/8/2016.)
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