Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão referente à nulidade do feito por inépcia da inicial não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Sequer foram opostos embargos declaratórios pelas partes para suscitar o tema. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O decreto condenatório, ao contrário do alegado, não se fundou apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em depoimentos prestados em juízo, o que afasta a apontada nulidade. 3. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada ao caso em tela por ter sido reconhecido que o recorrente dedica-se à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 686.489/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 12/8/2016.)