Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 12/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03/08/2021, p. 12/08/2021

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO RATIFICADO. SÚMULA N. 579/STJ. 1. Tendo o acolhimento dos embargos de declaração gerado significativa alteração do julgado, pois determinou a anulação da decisão que havia recebido a denúncia e a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995, o recurso especial anteriormente interposto deveria ter sido ratificado. Súmula n. 579/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.331.166/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021.)

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