Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚM. N. 418/STJ. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Ratificado o recurso especial e inalterada a situação do agravante por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, afasta-se a incidência da Súm. n. 418/STJ. 2. O caso em foco não comporta retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo recursal da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal a quo indevidamente considerou intempestivo o recurso especial. A decisão não foi confirmada, em momento algum, por esta Corte Superior, não havendo interrupção do lapso prescricional. 3. Condenado o agravado às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro meses) de detenção, por infração ao art. 90 da Lei n. 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, é de 8 (quatro) anos o prazo prescricional, para cada um dos delitos, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 119, ambos do Código Penal, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 19/1/2007, último marco interruptivo. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 629.278/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.)