Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007). CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL ATINGIDO POR DEMARCAÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE ESPECÍFICO RECENTE: AGRG NO RESP 1.526.584/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.3.2016. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada que já veiculava precedentes da 2a. Turma deste STJ (REsp. 1.452.424/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.8.2014; AgRg no REsp. 1.417.808/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2014; AgRg no AREsp. 495.326/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014) teve seu fundamento reforçado por recente julgamento da 1a. Turma do STJ (AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016). 2. Desta maneira, caracterizada está a existência de firme entendimento das Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ a respeito da necessidade de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo no procedimento demarcatório de terreno de marinha levado a efeito anteriormente à vigência da Lei 11.481/2007. 3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.314.432/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.)