Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/08/2016
Data de publicação: 22/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/08/2016, p. 22/08/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.286.695/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 22/8/2016.)

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