Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO E DEMAIS CONSECTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. 1. No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 672.292/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.)