Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O Juiz de primeiro grau, em decreto prisional, ao apontar considerável quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, fez referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura da paciente, GECIANA DO CARMO PASCOA DE JESUS, o que não impede a fixação de nova medida cautelar por decisão fundamentada, inclusive menos grave que a prisão processual. (RHC n. 73.706/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 12/9/2016.)