Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO E VIOLENTA EMOÇÃO. CISÃO DA DEFESA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISPENSA INDEVIDA DE TESTEMUNHAS E EXIGUIDADE DO TEMPO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DISCUSSÃO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. Os agravantes afirmam a nulidade das condenações proclamadas nesta ação penal, sob o argumento de que estiveram indefesos perante a instância ordinária, pois o advogado que os representavam não propôs aos jurados a desclassificação do crime - para rixa com resultado morte -, o reconhecimento do privilégio do § 1º do art. 121 do CP, nem pleiteou a cisão da defesa. 2. A aferição da viabilidade técnica das teses não ventiladas pela defesa constituída pelos agravantes, à época da sessão plenária do Júri, exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, em sede de recurso especial, é medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere às dispensas de testemunhas e à exiguidade do tempo utilizado pelo causídico durante a sessão plenária do Júri, cumpre observar a ausência de prequestionamento dos temas junto ao Tribunal a quo. Nestes pontos, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF, segundo a qual, o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 299.377/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.)