Acórdão

PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO (PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE). NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS NO CASO. DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE QUE ESSA DECISÃO SEJA REVISTA PELO STJ. EXAME DA ADEQUAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO RITO DOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt na Rcl n. 30.944/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 30/8/2016.)