Acórdão

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial declarada nula. 2. O deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário não pode ser objeto desta reclamação porque não há manifestação deste Tribunal sobre o tema. 3. Pedido parcialmente procedente para determinar a não utilização dos documentos relativos aos dados bancários do ora reclamante constantes do inquérito policial. (Rcl n. 31.930/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016.)