Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA COM BASE EM PROVA LÍCITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. A alegação de descumprimento de julgado desta Corte foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, porém decidida contrariamente ao interesse da parte reclamante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl n. 34.189/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 18/10/2017.)