Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em sede de agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial não tem cabimento a análise de inconformismo manifestado pelo agravante quanto ao julgado proferido pelo juízo a quo rejeitando o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela, não se prestando ao rejulgamento do apelo especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.234.097/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016.)