Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO. ADITAMENTO PARA PRORROGAR ENTREGA DA OBRA REALIZADA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O eg. Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.)