Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que o próprio agravante afirma que, até 31/12/2008, ocupava o cargo de vereador e uma vez que a denúncia foi rerratificada em 10/7/2009 para constar a imputação somente quanto ao crime de quadrilha armada com o recebimento pelo Juízo monocrático na mesma data, infere-se que inexiste a competência do Tribunal local para processar e julgar o feito, dada a cessação do mandato eletivo. 2. Não reconduzido ao cargo eletivo, não subsiste foro por prerrogativa de função, sendo correto, por consequência, a tramitação do feito perante o Juízo singular. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 363.173/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 13/9/2016.)