Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. NECESSIDADE DE PROTESTO NA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. SENTENÇA QUE FIRMA QUE A PARTE NÃO SUSCITOU A NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ARESTO QUE, AO RECHAÇAR A NULIDADE, ADERIU AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 953.030/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 15/9/2016.)