Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 1.1. Hipótese em que, para se acolher a pretensão recursal, no sentido da ilegitimidade passiva dos recorrentes, seria imprescindível desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local, quais sejam: participação e condenação dos insurgentes na fase de conhecimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel. Manutenção da aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ que se impõe. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 563.934/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 14/9/2016.)