Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO FOI OMISSO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES QUE NÃO ESPECIFICARAM OS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS RAZÕES DO APELO E O ACÓRDÃO QUE REVELA QUE A TESE DEFENSIVA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FALTA DE DOLO NA CONDUTA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO UTILIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 919.622/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.)