Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo Juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape (AgRg no AREsp. 382.906/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente afirmou que não há prova nos autos de eventuais acordos firmados pelos Servidores. A inversão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da UFCE desprovido. (AgRg no AREsp n. 116.492/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016.)