Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC. LITISCONSORTE SOMENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Ressalta-se que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. 2. Inaplicável o art. 191 do CPC/1973 à hipótese dos autos, pois, em que pese a Ação Civil Pública ter sido interposta contra cinco pessoas com procuradores distintos, os presentes autos têm como origem Agravo de Instrumento interposto unicamente pela ora agravante, razão pela qual inexiste interesse recursal de outro litisconsorte representado por procurador distinto em impugnar o referido julgado. 3. Verifica-se que a parte foi intimada da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial em 27.3.2015 (fl. 1480, e-STJ), sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 22.4.2015 (fl. 1483, e-STJ). Dessa forma, inadmissível por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 544, caput, do CPC/1973. 4. Agravo Interno não provido. (AgRg no AREsp n. 747.888/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 29/9/2016.)