Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. A decisão proferida na cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, sendo que eventuais questionamentos quanto aos laudos periciais poderão ser realizados nos autos principais, ocasião em que o julgador fará a devida valoração das provas. Precedentes: AgRg no AREsp. 439.163/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 5.11.2015; AgRg no AREsp. 336.255/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1o.8.2014; REsp. 1.191.622/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 8.11.2011. 2. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos somente com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental do INCRA desprovido. (AgRg no Ag n. 1.329.453/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.)