Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 191 DO CPP. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). 3. Na hipótese, restou demonstrado o prejuízo à acusação, em razão da inobservância do art. 191 do CPP, o que impõe a declaração da nulidade do ato e a submissão dos pacientes a novo Júri, nos termos do decidido pelo Tribunal de origem. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 333.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016.)