Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ART. 458 E 535, II DO CPC. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO COM BASE NO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL (ART. 8o., II DA CF). ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente constitucional, ao entendimento de que o Sindicato careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista o Princípio da Unicidade Sindical (art. 8o., II da CF/88) (AgRg no REsp. 1.375.877/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.10.2015; AgRg no REsp. 1.533.112/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015; AgRg no REsp. 1.498.737/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2015). 3. Agravo Regimental do Sindicato desprovido. (AgRg no REsp n. 1.538.447/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 18/10/2016.)