Acórdão

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESERÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA NA GRU. UNIDADE FAVORECIDA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "é inafastável a deserção reconhecida, pois a indicação errônea dos "Códigos de Recolhimento" e unidade favorecida nas guias de GRU referentes às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos impossibilita a reversão da receita obtida para esta Corte" (AgRg no AREsp 535.571/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 15/9/2015). Outros precedentes: AgRg no AREsp 803.571/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.501.186/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/6/2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 805.508/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 18/11/2016.)