JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
05/10/2016
Data de publicação
11/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 05/10/2016, p. 11/10/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. JUNTADA INCOMPLETA DA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. 1. O agravo interno é incognoscível, porque não juntadas as razões recursais. 2. É de responsabilidade exclusiva do usuário do sistema eletrônico zelar pelo regular recebimento das peças recursais que submete a esta Corte Superior, ex vi do art. 21, VI, da Resolução nº 01/2010 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 148.586/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 5/10/2016, DJe de 11/10/2016.)
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