Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÕES. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso especial contra acórdão prolatado na fase de cumprimento de sentença, que entendeu serem devidos juros remuneratórios relativos à diferença de correção monetária apurada na conversão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Agravo interno que questiona os critérios de incidência dos juros remuneratórios, fixados na fase de conhecimento, a despeito de tais alegações não terem sido aduzidas nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal que não pode ser acolhida. Precedentes. III. No caso concreto, não se vislumbra intuito protelatório. IV. Requerimento de majoração de honorários advocatícios que se indefere ante o entendimento de que o art. 85 do CPC/2015 não o autoriza na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 770.309/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 20/10/2016.)