Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se acolhe o argumento da defesa no sentido de que eventual instabilidade do sistema eletrônico da origem, ocorrida exatamente nos minutos finais do prazo fatal, tenha sido responsável pela intempestividade do recurso especial, sobretudo quando não consta nos autos qualquer documento comprobatório da alegada inconstância. Precedente. 2. No caso, o recorrente foi intimado do acórdão impugnado no dia 27/11/2020 (sexta-feira), de modo que o prazo para interposição de recurso passou a fluir em 30/11/2020 e findou no dia 14/12/2020. Porém, o recurso especial somente foi interposto em 15/12/2020, considerado, portanto, intempestivo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.857.587/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.)