Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2. No caso em apreço, a decisão que rejeitos os aclaratórios foi publicada em 20/10/2021 e o termo final para a interposição de recurso foi 25/10/2021. Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 1º/11/2021, extrapolando, assim, o prazo limite. 3. É ônus da defesa comprovar eventual falha do sistema por ocasião da apresentação do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)