Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fulcro no art. 544, § 4.º, I, do CPC/73, combinado com o art. 3.º do CPP, em razão de sua intempestividade. 2. No presente regimental, a insurgente não se dirigiu contra a motivação da decisão ora impugnada, sequer fazendo menção a ela, cingindo-se a defender a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, situação que atrai o disposto no Enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte Superior. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Considerando que a recorrente foi condenada às penas de 1 ano de reclusão (apropriação indébita) e 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão (falsificação de documento público) - desconsiderado o acréscimo da continuidade delitiva -, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 4 anos. 2. Não há elementos nos autos que possibilitem aferir se a agravada iniciou o cumprimento da pena imposta ou se há alguma causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 116 do CP, circunstância que impede analisar se transcorreu lapso temporal necessário à sua ocorrência in casu, afigurando-se inviável a declaração da extinção da punibilidade por este Sodalício. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 374.498/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 19/10/2016.)