Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO INTERNO DESTA CORTE. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação de incompetência de órgão interno desta Corte deve ser apresentada antes do início do julgamento, por tratar-se de competência relativa. Ausente a impugnação oportuna, somente suscitada em aclaratórios, fica preclusa a questão. 2. O acórdão embargado tratou expressamente dos alegados vícios acerca da ilegitimidade e inexistência de danos, bem como da irrelevância do contrato para solução da questão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.749/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020.)