Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVA DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de prisão domiciliar em regime prisional diverso do aberto, em caso de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Precedentes. II - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida para tratamento do quadro de saúde do recorrente, uma vez que o atendimento médico necessário está sendo providenciado perante o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. III - Ademais, modificar esse entendimento demandaria, na hipótese, o revolvimento do material fático probatório, não admitido nesta via. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 67.255/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 3/11/2016.)