Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DADOS BANCÁRIOS. DESENTRANHAMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS ELEMENTOS REMANESCENTES. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. RESP NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem determinou o desentranhamento dos dados bancários sigilosos constantes da representação fiscal para fins penais enviada ao Ministério Público e o retorno dos autos para o prosseguimento da ação penal. 2. Os dados protegidos pelo sigilo bancário, constantes de procedimento administrativo fiscal, podem ser compartilhados com o Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial. Matéria decidida sobre o regime de repercussão geral no STF (Tema n. 990 RE 1.005.941 RG/SP). 3. A verificação se a prova remanescente decorre daquela considerada ilícita implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. No tocante ao alegado julgamento extra petita, a fundamentação recursal é deficiente, uma vez que a parte não impugnou os fundamentos explicitados no acórdão para justificar o envio dos autos à primeira instância para continuidade da ação penal. Incidência do disposto nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.449.807/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)