Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Trata-se, na origem, de demanda proposta por LUIS CLÁUDIO DOS SANTOS TERRA em face da CEDAE, objetivando (a) a abstenção da interrupção no fornecimento de água ao seu imóvel; (b) a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito; (c) a declaração de inexistência de débito no que se refere ao mês 9/2007; (d) a condenação para pagamento em dobro do indevidamente cobrado; e (e) o recebimento de indenização pelos danos morais experimentados. 3. Em que pese aos louváveis argumentos esposados na insurgência, a decisão agravada deve ser mantida. 4. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ e a falta de prequestionamento. 5. Ocorre que parte Agravante não infirmou tal fundamento, limitou-se a argumentar razões totalmente dissociadas à decisão impugnada, tecendo considerações acerca do mérito do Recurso Especial, bem como alegando a conformidade dos requisitos do juízo de admissibilidade do seu Recurso Especial de forma genérica, sem, contudo, explanar de forma escorreita a justificativa para ascensão do seu Apelo Nobre. 6. Com efeito, o Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 7. Ademais, ao analisar os autos do processo, mesmo afastando os obstáculos aqui examinados, o proveito do mérito não prevaleceria em razão da ausência de violação aos dispositivos legais apontados, bem como pela incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 8. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 705.296/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 27/10/2016.)