Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/08/2021
Data de publicação: 18/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/08/2021, p. 18/08/2021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREPARO. RECOLHIMENTO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 187/STJ. ACOLHIMENTO. 1. Hipótese em que comprovado que a ilegibilidade do recolhimento do preparo deu-se por problemas na digitalização. 2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da Súmula n. 187/STJ. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.846.615/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.)

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