Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. 2. Para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, bem como das cláusulas contratuais ajustadas, o que é defeso em Recurso Especial, nos termos preconizados nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, in casu, a Lei Estadual 3.350/1999 e a Lei Municipal 5.261/2011. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Por fim, constato que não foi impugnado fundamento do acórdão recorrido, no caso, a aplicação do art. 123 do CTN, o que atrai a incidência da Súmula 283/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 896.170/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016.)